Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2019 e 2020 - Nulidade das CDAs - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Alegação de omissão - Não ocorrência - Pretensão de prequestionamento - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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