Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.

Título executivo que concedeu aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Vedação à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e remuneração. Art. 37, § 10, da CF. Incabível a condenação ao pagamento de valores relativos a proventos de aposentadoria no período em que o agravado trabalhou e recebeu abono de permanência. Agravante que, tampouco, foi intimada a se manifestar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)