Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE AUTORIZE, AGENDE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA DA AUTORA, NOS MOLDES SOLICITADOS, POR PROFISSIONAL HABILITADO DE SUA CONFIANÇA, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA; NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA; DIVERGÊNCIA MÉDICA ACERCA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE DA PARTE AGRAVADA; IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA ILIMITADA. DOIS PARECERES MÉDICOS APONTANDO INADEQUAÇÃO DO PACIENTE PARA O PROCEDIMENTO, POR FALTA DE ALINHAMENTO DOS DENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.