Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Preliminar suscitada sobre a inutilidade do provimento jurisdicional para declarar a validade do instrumento particular de cessão de direito das cotas consorciais canceladas - Rejeição - Hipótese em que está presente o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional postulado e adequação da via processual eleita) - Solicitação via notificação extrajudicial que não foi atendida - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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