Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 844.9273.1774.1486

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisório que merece subsistir - Declaração de hipossuficiência que possui presunção «iuris tantum - Agravante que não comprovou a necessidade da benesse, ante os rendimentos auferidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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