Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Não ocorrência. «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, a ninguém é dado se valer da própria torpeza para obter vantagem nem a decretação da nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, art. 276, CPC. Agravante busca a nulidade da citação, declarando residir em endereço distinto do qual recebido o Aviso Recebimento. Endereço indicado pelo recorrente diligenciado em duas oportunidades pelo Oficial de Justiça o qual certificou a presença de câmeras de filmagem e sua tentativa de evadir-se a citação. Aviso de Recebimento entregue em condomínio edilício com controle de acesso no qual residida a irmã do recorrente. Validade da citação. Art. 248, §4º, do CPC. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não conhecimento. Ausência de julgamento do mérito na decisão agravada, a qual intimou o Agravante a apresentar documentos. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida... (Continua)