Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059.
Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que deve ser modificado para fixar os honorários, nos termos do CPC, art. 85, conforme REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão modificado... ()
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