Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de Sentença - Perdas e danos - Busca e apreensão de veículo financiado - Decisão que declarou crédito em favor da agravada - Insurgência do banco.

Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, foi determinada a devolução do veículo apreendido, com possibilidade de liquidação das perdas e danos - Apreendido em 02/12/2022, o automóvel foi devolvido à consumidora em 13/02/2023 - Por conta disso, e nesse período, foi necessário alugar outros automóveis para fazer as vezes daquele indevidamente apreendido - As despesas com tais locações devem ser ressarcidas pelo agravado, independentemente da destinação ou uso dos veículos alugados - Dano e nexo de causalidade comprovados. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.