Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 844.9751.6362.0055

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução decorrente do trabalho do causídico contratado pela excipiente. Eventual descumprimento de obrigação acessória, sobre manter atualizado o cadastro fiscal, deve ser punido com sanção pecuniária, se o caso, e não o afastamento da verba honorária devida ao patrono da excipiente. Obrigação, ademais, da Fazenda Pública, antes de promover a execução, verificar, com exatidão, quem é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária para promover a exação em face de quem, realmente, tem a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Verba honorária sucumbencial devida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.... ()

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