Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Possibilidade. Inteligência dos art. 98 e 99, CPC. Súm. 248, STJ. Demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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