Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material na fundamentação do v. acórdão na indicação de norma jurídica - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)