Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Remessa necessária considerada interposta. Sentença que extingue a execução fiscal pela perda superveniente do interesse processual. Parcelamento administrativo do débito tributário. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Impossibilidade de extinção do feito. Sentença de extinção afastada, para determinar o regular prosseguimento do feito. Remessa necessária e recurso voluntário da Fazenda Estadual providos... (Continua)