Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido