Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (perda do objeto) - Apelo da autora -

Extinção açodada do processo, com base em encerramento definitivo da consignatória em apenso (que comprovaria os pagamentos em atraso) - Consignatória que, ao que parece, restituiu os valores consignados aos réus, inexistindo extinção da obrigação, o presente feito, portanto, carece de julgamento, com apreciação de provas, inclusive - Ausência de causa madura - Nomes dos apelados que não constam nos documentos referentes à consignatória, havendo dúvida quanto à destinação de valores eventualmente consignados e por quem consignados - Pedido de realização de perícia formulado pelos réus, pendente de análise - Anulação da sentença proferida que se impõe - Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o recurso de apelação -