Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Réu confesso. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por ausência de voluntariedade na sua conduta. Não acolhimento. Não há voluntariedade nos casos de movimentos obtidos por coação física irresistível, movimentos reflexos e movimentos resultantes de hipnose. A condição psiquiátrica do réu foi considerada para determinar a sua semi-imputabilidade, mas não macula a voluntariedade de seus movimentos. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inclusive com a confissão do recorrente em juízo. Dosimetria da pena. Pena basilar fixada no patamar legal. Na segunda fase, multirreincidência parcialmente compensada com a confissão. Tema 585 do E. STJ. Na derradeira etapa, diminuídas as penas em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Regime semiaberto mantido. Súmula 269 do E. STJ. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)