Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular - Obrigação de fazer - Obras emergenciais para solucionar transbordamentos - Não restou evidenciada a existência de qualquer ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou afronta ao princípio da moralidade - Via eleita inadequada para discutir interesses individuais - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial não provido
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