Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;

Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva do Estado e Município por força do decidido pelo STF no Tema 793 - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, solidariamente responsáveis - Entendimento corroborado no Tema 793 - Interpretação confirmada pelo STJ no IAC 14; Fumus boni juris - Inaplicabilidade, de forma vinculante, das teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF e 106 do STJ, não se tratando de fornecimento de medicamentos - Observância, no entanto, do raciocínio jurídico que embasou as decisões - Insuficiência, no caso, da prova produzida até o presente momento processual, antes do aperfeiçoamento do contraditório, considerando ainda a ausência de urgência médica e o caráter satisfativo da medida requerida; Periculum in mora - Inexistência - Enfermidade congênita - Autora com 53 anos de idade - Não informada causa de urgência extraordinária que impeça o exercício do contraditório; Agravo de instrumento provido