Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a extinção e determinou a suspensão do feito. Homologação do plano de recuperação. Novação constitui forma de extinção obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra as empresas recuperandas não podem ser apenas suspensas, mas devem ser extintas. Lei 11.101/95, art. 59, caput. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)