Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Cancelamento de conta em razão da menoridade civil do titular. Valor retido. Falha na prestação de serviço configurada. A instituição requerida permitiu a realização do cadastro da conta digital em nome do autor, mesmo ciente de que o titular seria um adolescente menor de 18 anos. Devolução do valor bloqueado. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem. 2. Apelação da parte autora. Pedido de obrigação de fazer consistente na reativação da conta e majoração dos danos morais. Não cabimento. É prerrogativa exclusiva da casa bancária analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários para abertura da conta digital. Sentença de parcial procedência reformada apenas para exclusão dos danos morais da condenação. Recurso da instituição requerida parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido... (Continua)