Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade da aquisição do seguro prestamista - Documentação acostada aos autos que demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Inteligência do Tema 972 do STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente ilegalidade no valor cobrado - Abusividade reconhecida, todavia, em relação à tarifa de avaliação do veículo, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado pelo próprio réu de forma superficial - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)