Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ocorrência de invasão de domicílio, além de aduzir a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais da prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita para a busca pessoal em decorrência de uma suspeita de crime ocorrendo no interior do comércio, nos termos dos arts. 240 a 244 do CPP, ressaltando, inclusive, que o local onde os milicianos ingressaram é aberto ao público em geral. Não fosse isso, vale observar que a aventada ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência e eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na via estreita do presente writ. Por derradeiro, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em posse de uma arma de fogo municiada, bem como em razão de sua contatada reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores da periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada