Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Compra e venda de bem imóvel. Restituição de 75% dos valores pagos, indenização pelas benfeitorias e honorários de sucumbência. Autores exequentes beneficiários da justiça gratuita. Benefício que não se estende ao patrono. Recolhimento das custas considerando os honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas sobre a totalidade do crédito a ser satisfeito. Inconformismo recursal. Acolhimento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade, pelo que não podem ser obrigados a recolher as custas sobre a integralidade do crédito. Apenas os honorários devem servir de base de cálculo para as custas, porque a gratuidade não é extensível ao advogado, em nome de quem os agravantes pleiteiam os honorários, em legitimidade concorrente. Cumprimento que pode prosseguir sem mais recolhimentos. Recurso provido