Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo que o autor nega ter contratado - O banco réu demonstrou que a operação questionada era proveniente de contrato eletrônico - Contratação ocorrida em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, que suprem a assinatura digital - Precedentes do TJ-SP - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, constando, do extrato bancário, o valor creditado, pelo banco, em prol do autor - O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida - Recurso provido... (Continua)