Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGAS ILÍCITAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Edilson Lopes Dias contra a sentença da 31ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de entorpecentes, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O réu alegou insuficiência probatória, negando a prática do crime, e pleiteou a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)