Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente: Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre a homologação da falta disciplinar e o julgamento deste recurso. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício, a extinção da pretensão punitiva