Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cerceamento de defesa e pedido de suspensão do feito afastados - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Valor do IPTU que somente pode ser atribuído ao adquirente após a entrega da obra - Provimento, em parte.