Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Sentença que deferiu a sustação do protesto ou a sustação dos seus efeitos, em especial o da publicidade, condicionada a caução em dinheiro, no prazo de cinco dias. Insurgência do autor. Autorização para prestação de contracautela de imóvel. O Juízo não acolheu outra modalidade de caução ante a ausência de certeza e liquidez para garantia efetiva. Enunciado da Súmula 16: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Ou seja, não há óbice à exigência de caução pelo juízo quando este reputar necessário. Posicionamento adotado pelo STJ, que fixou o Tema Repetitivo 902. A providência adotada pelo Juízo é uma forma de evitar, em tese, maior comprometimento do credor, já que a cobrança tem origem em relação contratual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)