Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.3714.8550.4468

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Réu que perdeu o controle da direção de seu veículo, vindo a colidir com o muro do condomínio segurado. Responsabilidade do requerido pelo acidente não controvertida. Réu que se limita a alegar que arcou com a franquia do seguro e se encontra adimplente com as taxas condominiais do condomínio segurado. Contudo, franquia que se trata de mera coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços, não comportando a totalidade dos danos. Seguradora que possui direito de regresso em face do responsável pelo acidente, relativo à diferença entre o valor total do conserto e o valor da franquia paga. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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