Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.3716.4522.0931

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pretensão da autora, escrivã da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade. ... ()

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