Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ENTREGA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À REVENDEDORA-RÉ E AUTORA. BANCO-CORRÉU. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. RECURSOS DA REVENDEDORA-RÉ DESPROVIDO E DO BANCO-CORRÉU PROVIDO.

A aquisição do veículo pela autora diretamente da revendedora-ré, com financiamento realizado, apresentou problemas mecânicos que com a prova pericial foi constatado vício oculto. Sem respeitar o prazo de reparação, a autora encontrou solução prevista no CDC (CDC) para postular a rescisão do negócio, no entanto, o Banco-corréu, na condição de agente financeiro (banco de varejo) que financiou a compra e venda do automóvel não deve responder pelo vício do produto. Daí a sua exclusão do polo passivo da presente ação. O dano moral alcançou um valor razoável de R$ 5 mil de responsabilidade da revendedora-ré, pois gerou frustração na expectativa da autora em adquirir um veículo com problema desconhecido que lhe trouxe aborrecimentos acima da normalidade.... (Continua)