Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO FEITA PELA EMPRESA VALOR - VALIDADE - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E QUE SEMPRE TRATAVA DIRETAMENTE COM A RÉ - REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA QUE RECEBEU OS E-MAILS EM QUE A VALOR ANUÍA COM AS DIÁRIAS ADICIONAIS E AS DESPESAS EXTRAS, JAMAIS MANIFESTANDO SUA DISCORDÂNCIA - BOA-FÉ QUE DEVE ORIENTAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE QUE A VALOR EXTRAPOLOU OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS - DEMANDANTE, DONA DA OBRA, QUE SE BENEFICIOU DO SERVIÇO PRESTADO - PACTUAÇÃO EM NOME DA AUTORA VÁLIDA. 2-ATRASO DA OBRA - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O SERVIÇO DEVERIA SER REALIZADO EM NO MÁXIMO 06 DIAS, EXCETO SE O ATRASO NÃO OCORRESSE POR CULPA DA CONTRATADA - FICHAS DE EXECUÇÃO DE OBRA DEMONSTRANDO A FALTA DE CONCRETO E FERRAGENS CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO ERA DA AUTORA - DOCUMENTOS ASSINADOS PELOS ENGENHEIROS DA VALOR, NÃO SE TRATANDO DE PROVA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ - VALIDADE DAS DIÁRIAS ADICIONAIS CONTRATADAS. 3-PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMANDANTE QUE PAGOU DUAS VEZES A MESMA FATURA, ENTRETANTO, O FEZ NO MESMO DIA EM QUE FOI ENVIADO O FATURAMENTO REFERENTE A SEGUNDA ETAPA DA OBRA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO ENVIADA APÓS O VENCIMENTO DO SEGUNDO BOLETO - AUTORA DEVEDORA DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA PAGA EM DUPLICIDADE - REQUERIDA QUE NÃO RETEVE DE FORMA INDEVIDA O VALOR - MÁ-FÉ OU ATO ILÍCITO INOCORRENTES - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ART. 368 DO CC. 4-VALOR DA SEGUNDA FATURA - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO - MONTANTE SUPERIOR AO DA PRIMEIRA FATURA POIS ENGLOBOU A DIFERENÇA DEVIDA PELA PRIMEIRA ETAPA E AS HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIGILANTE DAS DUAS ETAPAS. 5-PROTESTO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - VALOR DEVIDO - PROTESTO LEGÍTIMO - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA