Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - fornecimento de identificação IMEI ligada ao número de WhatsApp - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - Alegação genérica não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial - Conversão de obrigação de fazer em perdas de danos - Não acolhimento - Inviabilidade da conversão por não se tratar de prestação impossível - Exegese do art. 248 do Código Civil - decisão mantida - Recurso não provido