Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de conhecimento - Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte - Pleito buscando o pagamento das diferenças pela aplicação do duplo redutor do teto constitucional tendo como base liminar concedida no Agravo de Instrumento 2065335-78.2013.8.26.0000 interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança 1014351-45.2013.8.26.0053 - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sem observar que a segurança restou denegada nos autos do mandado de segurança - Violação da autoridade da coisa julgada - Extinção sem resolução do mérito - CPC, art. 485, V - Sentença Reformada - Recurso da SPPREV prejudicado - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA... (Continua)