Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que, após inspeção unilateral no relógio medidor de consumo de energia elétrica da residência da autora, passou a ré a efetuar cobrança de débito relativo a supostas irregularidades. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Relógio medidor que não foi substituído, não foi realizada a perícia judicial e não há degrau de consumo posterior à apuração de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo [três anos]. Prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço público de energia elétrica que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído. Consideração, no entanto, de que a mera cobrança indevida, ainda que declarada ilegítima, não constitui expediente vexatório, sopesado o fato de que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, nem efetuou a ré restrição cadastral ao nome da autora. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Ausência de ato ilícito que tenha importado em ofensa à esfera íntima da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Ordem de repetição do indébito em dobro, mantida, tendo em vista que a autora impugnou previamente, pela via administrativa, as cobranças indevidas, mas não foi atendida. Configuração de conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da concessionária de energia elétrica, em harmonia com o entendimento perfilhado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542. Sentença de procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso interposto pela concessionária de energia elétrica provido, em parte. ... (Continua)