Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Remissão pela leitura com elaboração de resenha. A remissão pelo estudo prevista na LEP, art. 126, autoriza a leitura por livros, desde que monitora por instituição de ensino e realizada análise das resenhas. Recomendação 44/2013 do CNJ. Recurso desprovido.
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