Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim.

Recurso das defesas - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto seguro e apto a embasar as condenações - Redução das penas, com diminuição da base e concessão da redutora, e abrandamento do regime, com substituição da corporal - Descabimento - Recursos desprovidos. Recurso ministerial - Revisão da pena - Afastamento da participação de menor importância e fixação do regime fechado em relação à ré beneficiada com as referidas condições mais brandas - Cabimento - Recurso provido.