Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Alegação preliminar de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de regularização da representação processual do polo passivo e correção de suposto erro consistente em qualificar a atuação da Defensoria Pública como curadora especial - Inocorrência - Apesar de o agravante, por ocasião de sua citação nos autos da execução da pena de multa, ter se reportado à existência de defensor constituído, não declinou quem seria, tampouco anexou a devida procuração - Ação de execução da multa que é autônoma em relação à da condenação e da execução da pena privativa de liberdade - Inocorrência de prejuízo à ampla defesa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido