Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a concessão do duplo efeito e, no mérito, a improcedência da representação, ante a fragilidade do conjunto probatório. Em caso de manutenção da procedência da ação socioeducativa, pugna pela aplicação de medida mais branda que a internação. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao adolescente. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de drogas. Evidenciado o dolo de associação do apelante com outros indivíduos, bem como a estabilidade e permanência em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para a venda. Além disso, a FAI do representado demonstra a reiteração da prática de atos infracionais, inclusive específica. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)