Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que fixou o prazo de 24 horas para cumprimento da liminar, sob penalidade de majoração da multa diária de R$ 1.500,00 e indiciamento dos diretores da ré por crime de desobediência - Insurgência da ré -

Inadmissibilidade parcial do recurso - Questões debatidas pela agravante sobre o efetivo cumprimento da liminar e a eventual incidência da multa que não foram objeto de análise pelo juízo de origem - Decisão que apenas fixou prazo para cumprimento, sob pena de, então, incidência das penas fixadas - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Art. 932, III, CPC - Pedido subsidiário acolhido - Decisão que majorou a multa diária, sem impor limite máximo - Arbitramento de astreintes destina-se a garantir a efetividade do cumprimento da ordem judicial - Medida de natureza coercitiva - Ausência de teto máximo, que possibilita o enriquecimento sem causa - Contornos da causa que ensejam a limitação em R$150.000,00 (cinquenta mil reais), inclusive por ser o autor idoso (78 anos). E, contudo, sem prejuízo de, se necessário, vir a ser aplicado o, I do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 537. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido -