Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO -

Pretensão do executado de afastar a Leilão do imóvel penhorado, sob o argumento de que deve ser excluída a meação da sua esposa, que nunca foi parte no processo - Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado e manteve a decisão anterior que deferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos - INTEMPESTIVIDADE dos embargos de declaração opostos em primeiro grau, razão pela qual não houve interrupção do prazo para interposição do reclamo e o presente agravo de instrumento também é intempestivo - Não conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.003, §5º cc. art. 1.026, ambos do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)