Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SISBAJUD.

Insurgência da executada. Alegação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Ausência de demonstração de que o valor bloqueado é oriundo de aposentadoria. Possibilidade de constrição de valor em conta bancária quando não utilizado efetivamente para suprir as necessidades do devedor e de sua família. Ônus de comprovar efetivo prejuízo que cabia ao executado e do qual não se desincumbiu. Precedente recente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)