Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Autora que adquiriu imóvel novo, o qual apresentou vícios de construção poucos meses após a compra. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos de conflitos de competência. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)