Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade não configurada. Ausência de comprovação de que o imóvel constrito constitui residência do agravante e de sua família ou que sirva como fonte de renda para subsistência familiar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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