Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança c.c indenização por danos materiais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do requerido. Insurgência que prospera em parte. Rescisão contratual por parte do Condomínio/contratante (réu). Conjunto probatório favorável a empresa contratada (autora). Multa compensatória e encargos moratórios previamente acordados no contrato. Honorários advocatícios de 5%. Ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade de inclusão da verba denominada como honorários advocatícios (5%) na planilha da demandante. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)