Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE SE REVELA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE CLAREZA A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO