Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embora legal e contratualmente autorizada, a exclusão de beneficiários que atingem a idade de 24 anos e que não comprovam a dependência econômica deve ser analisada sob o prisma da boa-fé objetiva. ... ()
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