Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto à ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Preliminar de valor incorreto da causa rejeitada. Critério que deve considerar o proveito econômico almejado, que, no caso dos autos, é a integralidade da dívida pendente. Precedentes. Análise de mérito. Pedido de indenização por dano moral em decorrência de restrição de circulação imposta ao veículo da ré pelo sistema Renajud. Desacolhimento. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Restrição não se prolongou por tempo excessivo. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido