Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO -

Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Acordo de não persecução penal homologado, mas ainda não cumprido em sua integralidade. Eventual descumprimento poderá acarretar a propositura de ação penal, com incidência do CPP, art. 118. Descabida a liberação do bem no atual momento processual. R. decisão mantida - Justiça gratuita e isenção de despesas inerentes à apreensão do bem. Pleitos não apreciados pelo MM. Juízo de primeiro grau. Supressão de instância - Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido... (Continua)