Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito em razão de lombada sem sinalização, que causou a queda da autora da motocicleta que conduzia - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Ausência de comprovação de nexo de causalidade ante a verdadeira anemia probatória acerca da efetiva dinâmica do sinistro e que a alegada irregularidade na sinalização foi o seu fator desencadeante - Divergência de relato da autora constante do boletim de ocorrência lavrado à época dos fatos, bem como a verificação de que a sinalização do local era boa - Precedentes desta C. Corte - Reforma da r. sentença para decretar a improcedência dos pedidos - Recurso do Município réu provido e julgado prejudicado o apelo da autora... (Continua)