Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamentos. PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, item II, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()
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